A Os atos processuais serão realizados em dias úteis, entre as doze e as dezenove horas.
B A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
C Nenhum ato processual poderá ser realizado durante as férias forenses.
D O peticionamento em autos não eletrônicos não se suspende pela superveniência de férias ou feriados forenses.
E Para efeitos forenses, são considerados dias não úteis os domingos e feriados.