A Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.
B Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.
C Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
E É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.