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FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Auditoria 3 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 11 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 8 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3324748
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 FEPESE CEASA-SC
Agente Técnico de Formação Superior I Contador

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:

  • A equidade das cláusulas exorbitantes.
  • A margem de contribuição fixada no edital.
  • As hipóteses de pagamento de lucros cessantes.
  • O patrimônio líquido mínimo para habilitação.
  • O equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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