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#3324744

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

  • Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
  • Exigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.
  • Estabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.
  • Autorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.
  • Adiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.
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