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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Auditoria 8 Banco de Dados 11 Contabilidade Geral 16 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Tributário 17 Engenharia de Software 1 Estatística 7 Física 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Noções de Informática 1 Português 8 Sistemas de Informação 1
#1740672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Criciúma, Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Auditor Fiscal da Receita Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:

  • (i) moratória, (ii) transação e (iii) anistia.
  • (i) moratória, (ii) parcelamento (iii) isenção.
  • (i) compensação, (ii) pagamento e (iii) isenção.
  • (i) parcelamento, (ii) transação e (iii) remissão.
  • (i) parcelamento, (ii) isenção e (iii) anistia.
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