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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Auditoria 8 Banco de Dados 11 Contabilidade Geral 16 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Tributário 17 Engenharia de Software 1 Estatística 7 Física 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Noções de Informática 1 Português 8 Sistemas de Informação 1
#1740575
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Criciúma, Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

  • a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
  • a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes.
  • a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
  • a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.
  • a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
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