A As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.
B O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
C Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.
D Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.
E O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.