A Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.
B Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.
C O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.
D A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
E A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.