Disciplinas:
Auditoria 8
Banco de Dados 11
Contabilidade Geral 16
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Tributário 17
Engenharia de Software 1
Estatística 7
Física 1
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7
Noções de Informática 1
Português 8
Sistemas de Informação 1
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:
1. os templos de qualquer culto.
2. o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.
3. as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.
4. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
