A A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.
B Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.
C No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
D A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consultasobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
E Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.