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#2641899

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:

  • exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.
  • exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.
  • converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.
  • aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.
  • mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.
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