A É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.
B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.
C A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
D O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.
E Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.