A A inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.
B Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.
C A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
D O contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
E A inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.