A Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.
B Somente o prefeito poderá autorizar o paga- mento parcelado de débitos vencidos.
C O parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.
D O débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.
E O pagamento parcelado de créditos tributá- rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.