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Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Arquivologia 4 Atendimento ao Público 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 1 Geografia 2 Gerência de Projetos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8 Matemática 5 Noções de Informática 6 Português 5 Redação Oficial 2
#3486707
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 Fênix Concursos Prefeitura de São Bernardino - SC
Técnico em Administração

A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa. Um exemplo de improbidade é: 

  • A utilização de bens públicos para fins particulares.
  • A aprovação de licitações de acordo com a legislação vigente.
  • A aplicação correta de verbas públicas para projetos sociais.
  • A prestação de contas periódica conforme exigido por lei.
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