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#3102616

O ECA estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes. De acordo com o Art. 3º do ECA, qual é um dos direitos fundamentais garantidos às crianças e adolescentes?

  • Direito à educação inclusiva apenas em escolas públicas.
  • Direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em liberdade e dignidade.
  • Direito à habitação gratuita fornecida pelo Estado.
  • Direito a transporte público gratuito até a maioridade.
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