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#2944913

O administrador público:

  • pode fazer tudo o que a lei não lhe veda.
  • só pode fazer o que a lei lhe determina.
  • pode fazer tudo o que seu bom-senso determinar.
  • pode prescindir do exame da legalidade de seus atos.
  • pode ir de encontro ao princípio da legalidade.
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