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A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de

  • inversão financeira em outras pessoas de direito público, para que estas realizem investimentos previstos em lei ou para amortizar dívida.
  • aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital da empresa.
  • dotações para manutenção, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  • dotação para planejamento de obras, bem como para o aumento de capital de empresas sem caráter comercial ou financeirо.
  • aquisição de imóveis urbanos já em utilização pelo ente público.
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