A revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.
B decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.
C revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.
D anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
E anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.