Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais
requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente
formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do
Magistrado caberá
