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FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3009721
Direito Processual Penal: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Ministério Público no Processo Penal
2024 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, 

  • o juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho irrecorrivel, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  • o juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  • após a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
  • não é possível a admissão do assistente de acusação após a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição.
  • após a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
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