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#1656334

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

  • do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
  • da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
  • do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
  • da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
  • do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
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