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FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Economia 6 Estatística 1 Governança de TI 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança da Informação 1
#1684397
Direito Penal: Culpabilidade, Imputabilidade penal
2022 FCC SEFAZ-PE
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Conhecimentos Gerais

De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade

  • a menoridade penal.
  • a legítima defesa.
  • o estado de necessidade.
  • o exercício regular de um direito.
  • o estrito cumprimento de um dever legal.
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