Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 7
Medicina 2
Anulada / Desatualizada
A proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico ao nome, assim entendido o prenome e os apelidos de família, estabelece, como regra, sua imutabilidade. Contudo, é admitida a alteração do nome:
I. Em caso de erros de grafia ocorridos no momento da lavratura do assento de nascimento.
II. Se o prenome causar a seu detentor situação vexatória, expondo-o ao ridículo.
III. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil, admitida, nesse caso, a mudança do nome de família.
Está correto o que se afirma em
