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FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1
#1765814
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
2019 FCC TJ-MA
Oficial de Justiça +

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

  • os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
  • cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
  • somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
  • ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
  • cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.
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