A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
B Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
D Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
E Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.