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#1713794

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

  • somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
  • o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
  • a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
  • as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
  • não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
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