A Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
B Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
C Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
D Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
E Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.