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FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 10
#1842109
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Técnico Judiciário Tecnologia da Informação +

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

  • do princípio constitucional da igualdade.
  • do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
  • do princípio constitucional da legalidade.
  • dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.
  • da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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