A ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público.
B aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário.
C ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal.
D ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único.
E a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo.