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#2647756

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

  • o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidadestricto sensu, representando o poder soberano da Administração.
  • ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.
  • é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.
  • os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.
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