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#2325925

Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a

  • existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
  • compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
  • integridade comercial do emitente.
  • coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
  • regularidade fiscal do emitente.
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