A a concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização.
B a baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.
C ela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.
D competirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.
E a concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.