A Não lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
B A pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
C Essa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
D O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
E Aplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.