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FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 14 Legislação Federal 3
#1768041
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Falência no Direito Tributário
2018 FCC PGE-AP
Procurador do Estado

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

  • são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
  • os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
  • somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.
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