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FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 4 Português 2
#1701969
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2018 FCC MPE-PB
Promotor de Justiça Substituto

A promulgação

  • é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
  • recai sobre projeto de lei.
  • é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
  • cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
  • é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.
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