A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.