A está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.
B a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
C diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
D durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.
E o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.