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FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 8 Administração Pública 4 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Gestão de Pessoas 5 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 15 Psicologia 1
#1988699
Administração Financeira e Orçamentária: Princípios Orçamentários
2018 FCC DPE-AM
Analista em Gestão Especializado de Defensoria Administração

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se

  • adequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.
  • inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
  • inadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.
  • adequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.
  • inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.
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