Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Computadores 1
Banco de Dados 5
Contabilidade Geral 10
Direito Tributário 18
Engenharia de Software 3
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 2
Legislação Estadual 17
Programação 3
Redes de Computadores 4
Segurança da Informação 3
Sistemas Operacionais 2
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que
I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.
III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
Está correto o que se afirma em
