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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 5 Contabilidade Geral 10 Direito Tributário 18 Engenharia de Software 3 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 2 Legislação Estadual 17 Programação 3 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 3 Sistemas Operacionais 2
#2678041
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2016 FCC SEGEP-MA
Técnico da Receita Estadual Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

  • bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
  • alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  • alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
  • suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
  • suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.
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