A Direito de greve e livre associação sindical.
B Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
C Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.
D Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.
E Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.