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#2360027

Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o

  • Tribunal do Júri, caso se trate de crime doloso contra a vida.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Tribunal Regional Federal.
  • Juiz federal.
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