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#2360036

Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a

  • repartição objetiva de riscos entre as partes.
  • assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.
  • vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.
  • disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.
  • delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.
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