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#2681931

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

  • nos Municípios, as receitas industriais.
  • nos Estados, as receitas agropecuárias.
  • na União, as concessões de garantia.
  • nos Municípios, as receitas patrimoniais.
  • nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
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