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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687390
Direito Agrário: A Propriedade e a Posse Agrárias, Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

  • reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
  • reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
  • assegurado o direito de preferência na aquisição do território.
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