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#1734359

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é:

  • privativa da União.
  • exclusiva da União.
  • originária da União.
  • concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
  • comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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