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FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 29 Legislação Federal 1
#2711119
Direito do Trabalho: Direito do Trabalho, Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.
2015 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho Substituto

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982:

  • A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.
  • A aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração Social − PIS/PASEP.
  • A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.
  • A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais dependentes com ele residentes correndo por conta da empresa.
  • O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.
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