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FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 10 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Pedagogia 1
#2006434
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Federais, ITR, Impostos Estaduais, IPVA, ITCMD, Tributos Municipais, ISSQN
2015 FCC TCM-GO
Procurador do Ministério Público de Contas

Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação

  • das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.
  • da transmissão de uma propriedade territorial rural por doação está no campo de incidência do ITR.
  • das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.
  • da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.
  • da transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.
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