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FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 10 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Pedagogia 1
#2006310
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2015 FCC TCM-GO
Procurador do Ministério Público de Contas

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

  • nas normas isoladas de emendas constitucionais.
  • nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
  • no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  • nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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